vara da Infância e Juventude de Nova Odessa

Infantojuvenil

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Portaria nº 1/2014 da Vara da Infância e Juventude de Nova Odessa que dispõe sobre o ingresso, a permanência e a participação de crianças e adolescentes em diversões e eventos públicos em geral. A referida norma vem atualizar a antiga Portaria nº 1/1999 diante das relevantes mudanças sociais ocorridas ao longo desses anos e tem por objetivo principal a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, entre eles, o direito à cultura e ao lazer, mas com a segurança que tal providência possa proporcionar.

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