Direito/Legislação
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O Procon Municipal de Santo André tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Tendo por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores de Santo André.
O Procon atua como ponte entre consumidor e o fornecedor na resolução de conflitos que ocorram nas relações de consumo, atendendo reclamações que vão desde uma mercadoria defeituosa, até o recebimento de cobranças ilegais.