CRIMES PAGUE AO DELEGADO

Disciplinas

Use um leitor de QR code ou acesse https://app.vc/crimes_pague_ao_delegado pelo celular

Você quer ter o SEU app ?
Aqui na Fábrica de Aplicativos você não precisa saber programar, é rápido e fácil
Clique aqui e comece já!

A Lei 12.403/2011 alterou dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.
A título de exemplo, houve mudança no instituto da fiança, antes o Delegado de Polícia só podia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção, Agora ele poderá fazê-lo também nos crimes apenados com reclusão, desde que a pena máxima não seja superior a quatro anos.

Outra importante mudança é o valor da fiança, agora a fiança pode variar de 01 até 200 salários mínimos. Podendo ainda ser majorada (aumentada) em até mil vezes.

Resumidamente pode se inferir através das novas mudanças que:

- O Delegado de Polícia pode arbitrar fiança de 01 a 100 salários mínimos;
- O magistrado de 01 a 200 salários mínimos.
- Ambas as autoridades podem majorar esse valor em até 1.000

Denunciar este App Suporte