CONCURSO GUARACI 2019

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A Prefeitura Municipal de Guaraci, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a
Legislação Municipal, Estadual e Federal, em vista do disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República
Federativa do Brasil e na criação dos cargos conforme Lei Orgânica Municipal (LOM) e Leis Municipais nº 1974/2007,
2.619/17, 2646/2017 e 2.666/17 e consequentes alterações, Lei Complementar Nº 010 de 10 de abril de 2012 - “Dispõe
sobre normas regulamentadoras funcionais e o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal
e dá outras providências.”, com as respectivas alterações introduzidas pelas Leis Complementares nºs 012/2013,
018/2018 e 020/2017.

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